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No Brasil o beneficio ao MEIO INGRESSO ao estudante é LEI – A MEDIDA PROVISÓRIA 2208/01 norteia a existência do benefício e quem pode emitir a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL.
Já a regulamentação fica por conta de cada ESTADO, mas basicamente muda-se pouca coisa nas leis de estado para estado
Hoje cada uma das unidades federativas tem sua lei de meia entrada.
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